Recurso do XXXII Exame da Ordem

RECURSO
DIREITO DO TRABALHO – QUESTÃO 74
PROVA TIPO 1 – BRANCA

74. Godofredo foi contratado como vendedor de automóveis usados pela sociedade empresária Carango de Ouro Ltda., em julho de 2019. Godofredo recebia salário fixo acrescido de 5% sobre as vendas por ele efetuadas. Em março de 2020, Godofredo vendeu um automóvel por R$ 30.000,00, divididos em 10 parcelas de R$ 3.000,00 mensais. Ocorre que Godofredo foi dispensado, por justa causa, dois meses após. Sobre a situação retratada, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O empregado perderá o direito à comissão vincenda, em razão da falta grave que motivou a dispensa por justa causa.
B) Godofredo terá direito a receber antecipadamente a comissão sobre as parcelas futuras, porque o motivo da ruptura contratual é irrelevante.
C) O empregador poderá pagar a comissão ao empregado dispensado, de acordo com a respectiva liquidação, ao longo do tempo.
D) A Lei determina o pagamento de metade da comissão vincenda, uma vez que Godofredo praticou falta grave.

A banca considerou a resposta correta a letra C. ✅

Ocorre que na alternativa C, de acordo com a redação dada, o empregador terá a faculdade de pagar a comissão ao empregado dispensado, com base na liquidação. Ou seja, sendo faculdade, ele também poderá deixar de pagar, de acordo com a alternativa, já que segundo dicionário Houaiss, poder significa ter a faculdade de. No entanto, o artigo 466, § 2º, da CLT estabelece que a extinção do contrato de trabalho não prejudica o pagamento das comissões. Assim, o empregador deve efetuar o pagamento das comissões. Com base na redação do mencionado parágrafo, não existe a faculdade para o empregador e sim a obrigatoriedade de efetuar o pagamento, pois se trata de direito adquirido. Com isso, requer a anulação da presente questão.

 

QUESTÃO 39 DO CADERNO AZUL

QUESTÃO ENVOLVE DIREITO DAS SUCESSÕES 

Todavia, tanto o comando da questão quanto as alternativas tem redação confusa que induzem o candidato em erro. Na alternativa “A”, por exemplo, há a citação de um herdeiro, de nome “Vinicius” que não está sequer mencionado no comando da questão. Já na alternativa “D”, tida como correta, Januário é autor da herança e, portanto, os herdeiros seriam, Helena, Rosana e seus netos Lucas e João. Entretanto, a alternativa diz que “são seus herdeiros Helena, Rosana e os sobrinhos Lucas e João” os herdeiros Lucas e João são netos do autor da herança e não sobrinhos. Eles são sobrinhos das outras duas herdeiras, com quem concorrem. Assim, a redação acarreta erro e confusão que ensejam a medida de anulação da mesma.

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