Recurso do XXXIII Exame de ordem

QUESTÕES PASSÍVEIS DE RECURSO – PROVA AMARELA

ÁREA: DIREITO CIVIL

QUESTÃO NÚMERO 39

GABARITO DA BANCA: C

GABARITO PRELIMINAR: B e C ou Anulação

QUESTÃO: Bruna visitou a mansão neoclássica que André herdara de seu tio e cuja venda estava anunciando. Bruna ficou fascinada com a sala principal, decorada com um piano do século XIX e dois quadros do conhecido pintor Monet, e com os banheiros, ornados com torneiras desenhadas pelos melhores profissionais da época. Diante disso, decidiu comprá-la. Na ausência de acordo específico entre Bruna e André, por ocasião da transferência da propriedade, Bruna receberá

A) a mansão com os quadros, o piano e as torneiras, pois todos esses bens são classificados como benfeitorias, que seguem o destino do bem principal vendido.

B) apenas a mansão, eis que o princípio da gravitação jurídica não é aplicável aos demais bens citados no caso.

C) a mansão juntamente com as torneiras dos banheiros, consideradas partes integrantes, mas não os quadros e o piano, considerados pertenças.

D) a mansão e os quadros, pois, sendo considerados pertenças, impõe-se a regra de que o acessório deve seguir o destino do principal, mas o piano e as torneiras poderão ser removidos por André antes da transferência.

RECURSO: O examinador exige a diferença entre bens principais e acessórios, o conceito de pertenças e o princípio da gravitação jurídica. As pertenças não acompanham o principal, nos termos do artigo 93 do CC – são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Os quadros e o piano são considerados pertenças e, de acordo com o artigo 94 do código civil não acompanham o bem principal, ou seja, não estão sujeitos ao princípio da gravitação jurídica.

Todavia, as torneiras dos banheiros são desenhadas pelos melhores profissionais da época, o que pode levar o candidato a pensar na possibilidade de elas serem pertenças, na linha do art. 93 do Código Civil. Assim, a alternativa “B” também pode ser considerada correta.

Assim, se as alternativas B e C são corretas, a questão é passível de anulação.

QUESTÃO NÚMERO 40

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: D

GABARITO PRELIMINAR: C e D ou Anulação

QUESTÃO: Matheus, médico clínico-geral, recebe para atendimento em seu consultório o paciente Victor, mergulhador profissional. Realizando a anamnese, Victor relata que é alérgico à ácido acetilsalicílico. Desatento, Matheus ministra justamente esta droga a Victor como parte de seu tratamento. Victor tem danos permanentes em razão do agravamento de sua asma pelo uso inadequado do medicamento, tendo que comprar novos medicamentos para seu tratamento e, ainda mais grave, fica impedido de trabalhar nos dois anos seguintes. A respeito da responsabilidade civil de Matheus, assinale a afirmativa correta.

A) Ele responderá pelo regime objetivo de responsabilidade civil, tendo em vista que a atividade de Matheus é arriscada.

B) Ele deverá indenizar Victor independentemente de culpa, isto é, de imperícia de sua parte, considerando existir relação de consumo.

C) Ele, sendo profissional liberal, terá apurada sua responsabilidade mediante a verificação de culpa, responsabilizando-se unicamente pelos danos diretos verificados no caso.

D) Ele deverá indenizar Victor pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, além da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou.

RECURSO: A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, verificada dolo ou culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, tem-se o artigo do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Assim, tanto a letra “D” quando a letra “C” estão corretas, haja vista que o profissional liberal terá apurada sua responsabilidade mediante a verificação de culpa, responsabilizando-se unicamente pelos danos diretos verificados no caso, e Victor deverá ser indenizado pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, além da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, o que está de acordo com artigo 950 do CC.

Assim, se há duas respostas plausíveis, a questão deve ser anulada.

QUESTÃO NÚMERO 42

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: B

GABARITO PRELIMINAR: passível de recurso

QUESTÃO: João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve

A) impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.

B) interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.

C) interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.

D) ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.

RECURSO: O gabarito da questão se fundamenta nos artigos 149 e 199 do ECA.

Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

II – a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Todavia, se a decisão causar lesão grave e de difícil reparação, ou se for teratológica, o caminho seria o mandado de segurança, que está previsto em outra alternativa. Inclusive há na jurisprudência e doutrina que admitem a impetração do mandado de segurança por considerarem abusiva a edição de portarias que contenham normas de caráter geral e abstrato.

Esse é o posicionamento do doutrinador Nucci (2021, p. 744): Portaria ou alvará: essas decisões de cunho administrativo do juiz poderiam ser consideradas interlocutórias, passíveis de interposição de agravo. Porém, optou a lei pela apelação, como indica neste artigo. Entretanto, conforme a decisão tomada, gerando lesão grave e irreparável, é cabível a impugnação pela via do mandado de segurança, que não se trata de recurso, mas de ação constitucional. Dependendo, inclusive, do objeto da portaria, como impedir menores de transitar na cidade, torna-se cabível, também, o habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 149 – LIMITES – PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – NORMA DE CARÁTER GENÉRICO – PORTARIA ANULADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência moderna considera abusiva a edição de Portarias que contenham normas de caráter geral e abstrato e ultrapassem os limites normativos previstos no artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente. […] (TJTO, Mandado de Segurança n. 5001539-06.2011.827.0000, Rel. Des. Moura Filho, j. 2-5-2012).

Mandado de segurança – entrada e permanência de menores em festa de rodeio – portaria emitida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que veda o ingresso e permanência de menores no evento, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis – excesso do ato impugnado – Proibição de caráter geral e abstrato – Inobservância aos limites estabelecidos pelo artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente menores de 14 anos acompanhados e adolescentes maiores de 14 anos desacompanhados que não podem ser impedidos de entrar em eventos – Inteligência do artigo 149, I, do ECA – Segurança parcialmente concedida. (TJSP, Câmara Especial. Mandado de Segurança n. 2188148-73.2014.8.26.0000, Rel. Designado Des. Eros Piceli, j. 22-6-2015).

Assim, se há duas alternativas possíveis, o caminho seria a anulação da questão.

Compartilhe

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *