Autor: Jonas Rodrigo Gonçalves
Editora: Processus
Revisor: Jonas Rodrigo Gonçalves
Diagramação: Jonas Rodrigo Gonçalves
Ficha catalográfica: Adélia Leana Getro de Carvalho Bonfim, CRB 1-1438
Conselho editorial
Diretora Geral: Claudine Fernandes de Araújo
Diretor Acadêmico: Gustavo Javier Castro Silva
Coordenador do curso de Direito: Rodrigo Freitas Palma
Coordenador do NTCC: Jonas Rodrigo Gonçalves